Ageac aprova resolução que regula a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário
O Conselho Superior (Consup) da Ageac realizou nesta terça-feira, 10, a última sessão ordinária do ano, aprovando resoluções de extrema importância para a população acreana, em especial para os consumidores dos serviços regulados pela agência.
Uma importante aprovação foi a Resolução nº 66, publicada hoje no Diário Oficial do Estado do Acre, que estabelece as condições gerais de prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável para consumo humano e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios do estado do Acre. O objetivo dessa resolução é criar mecanismos de controle e fiscalização na prestação do serviço de saneamento básico, aumentando a qualidade do serviço oferecido à população.
“Os serviços públicos vão melhorar a partir do momento que a regulação no estado se fortalecer, a exemplo temos a aprovação da Resolução de número 66 que traz mais de 100 artigos regulando o serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, garantindo a melhoria na prestação dos serviços e as consequências no final será em proveito da população que terá um serviço prestado com mais qualidade”, destaca a presidente da Ageac, Mayara Lima.
A Resolução, criada pelo trabalho em conjunto da Divisão Técnica de Saneamento Básico, Departamento Técnico de Qualidade dos Serviços e Tarifas e a Presidência da Ageac, foi baseada na Lei Federal nº 11.445/2017, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e definiu uma política federal para o setor, e que também delega o poder para que entidades reguladoras editem normas relativas às dimensões técnicas, econômica e social de prestação dos serviços.
A regulação do setor no estado do Acre compete à Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), que, neste ano, vem fortalecendo as suas ações a fim de que os entes regulados sejam fiscalizados de forma eficiente e ofereçam um serviço de qualidade.
Conselho Superior da Ageac finaliza os trabalhos realizando a última sessão ordinária do ano
O Conselho Superior (CONSUP) da Ageac realizou nesta terça-feira, 10, a última sessão ordinária do ano, aprovando resoluções de extrema importância para a população acreana, em especial os consumidores dos serviços regulados pela agência.
Estava em pauta a Resolução nº 65, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para interposição e análise dos recursos de multas aplicadas pela fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros do estado do acre. A Resolução nº 65 visa garantir o direito do prestador do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, apresentar recursos em sua defesa, garantindo a proteção e o direito da ampla defesa e do contraditório.
Outra pauta em debate foi a Resolução nº 66, que estabelece as condições gerais de prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável para consumo humano e de esgotamento sanitário no âmbito dos municípios do estado do Acre. O objetivo dessa resolução é criar mecanismos de controle e fiscalização na prestação do serviço de saneamento básico no estado do Acre, aumentando a qualidade do serviço oferecido à população.
Por fim, foi discutida a aprovação da Resolução nº 67, que prorroga o prazo autorizado na Resolução nº 61, para o pagamento parcelado dos débitos dos usuários, referente ao consumo de água, esgotamento sanitário ou qualquer outra prestação de serviços vencidos até o dia 25 de junho de 2019.
Todas as Resoluções foram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros e passam a vigorar após a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Acre
Ageac participa de reunião institucional com o Procon.
Equipe da Divisão de Saneamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Ageac) participou de reunião com o Procon para viabilizar uma cooperação técnica que visa melhorar a prestação do serviço de saneamento básico no Estado do Acre.
A medida tem como objetivo principal intensificar ações de fiscalização e regulação no setor, para aumentar a qualidade na prestação do serviço que chega até o consumidor final.
“A cooperação entre os órgãos é importante para garantir um serviço de qualidade para o consumidor final”, disse Júlio Mattos, Chefe da Divisão de Saneamento da Ageac.
Ageac e Agero trocam experiências para o fortalecimento da regulação na região norte
A presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), Mayara Lima, participou de reunião, hoje, em Porto Velho/RO com representantes da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia, para trocar experiências, discutir inovações, melhorias e fortalecimento da regulação na região norte do país.
Buscando uma aproximação entre as agências, os dois presidentes trocaram informações sobre os as áreas reguladas pelas autarquias, como Transporte Intermunicipal de Passageiros, Saneamento Básico, Energia Elétrica e outros assuntos pertinentes.
“A troca de informações entre as agências do Acre e Rondônia, fortalecem a regulação na nossa região e aumenta a qualidade do serviço prestado”, disse a presidente da Ageac, Mayara Lima.
Governo promove capacitação de servidores para inserção do ponto eletrônico
O ponto eletrônico em breve será uma realidade na rotina dos servidores públicos estaduais. O sistema é inédito na história do funcionalismo público e começou a ser implantado no mês de novembro, sendo mantido em caráter experimental pelos próximos 90 dias. Na manhã desta terça-feira, 3, os chefes de departamentos de Recursos Humanos e servidores do setor passaram por capacitação.
“Nós estamos capacitando os recursos humanos de todas as repartições públicas estaduais, pois eles é quem vão monitorar e colocar em prática o uso do ponto eletrônico. Os servidores estavam acostumados a tradicional folha de registro manual e agora terão que se adaptar ao sistema digital. Neste primeiro momento causa aquele impacto, mas logo vão se acostumar e começar a perceber a importância do sistema, tanto para nós quanto pra eles”, explicou a responsável pela ferramenta, Georgia Tavares.
O sistema foi criado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e está sendo mantido pela Secretaria de Estado de Industria, Ciência e Tecnologia (Seict). A utilização acontece por meio de navegadores em computadores distribuídos pela rede corporativa do governo na qual o servidor terá que fazer 4 registros diários sendo entrada pela manhã, saída para o almoço, entrada à tarde e saída ao final do serviço, além de mais dois registros nas jornadas reduzidas às sextas feiras.
Com a implantação do controle de frequência, o sistema permite ao servidor acompanhar a frequência mensal de serviço, adicionar justificativas, abonar ocorrências, monitorar as faltas, entre outras funcionalidades.
“Essa é uma determinação do nosso governador em trazer o ponto eletrônico a todas as estruturas governamentais, com o fim de mantermos o controle de assiduidade e termos a garantia de que todos estão trabalhando. Além disso, queremos garantir os direitos trabalhistas tais como hora-extra, adicional noturno entre outros, queremos valorizar nossos servidores. É algo inovador e que será de grande importância para o prosseguimento da administração pública”, disse o secretário de Ciência e Tecnologia, Anderson Lima.
Fonte: Notícias do Acre
Servidores da Ageac fazem ato em alusão ao “Novembro Azul”
Os servidores da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) realizaram ato em alusão a campanha de conscientização “Novembro Azul”, vestidos de azul os servidores fizeram uma oração por aqueles que enfrentam o drama do câncer de próstata, para que pudessem alcançar a cura.
“Novembro Azul” é um movimento mundial que acontece durante o mês de novembro para reforçar a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. A doença é o segundo tipo de câncer mais comum entre os homens brasileiros e as maiores vítimas são homens a partir dos 50 anos, além de pessoas com presença da doença em parentes de primeiro grau, como pai, irmão ou filho.
A presidente da Ageac, Mayara Lima, diz ”O diagnóstico precoce ainda é o maior aliado para o tratamento eficaz do câncer de próstata. Quando identificado cedo pode ser tratado, proporcionando a cura ao paciente”.
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) participou de reuniões das Câmaras Técnicas (CT’s) da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) em Salvador/BA
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) participou das reuniões das Câmaras Técnicas (CT’s) da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) em Salvador/BA, realizadas nos dias 7 e 8 de novembro.
As Câmaras Técnicas da Associação Brasileira de Agências de Regulação são grupos de discussão técnica sobre assuntos relacionados à regulação. São compostas pelos servidores das agências reguladoras associadas a ABAR de forma voluntária.
O objetivo é proporcionar o benchmarking, entre as agências, a troca de experiências, a apresentação de projetos e cases de sucesso, a discussão dos temas em alta no país e no mundo e estabelecer referências básicas comuns para a regulação no país.
Estiveram presentes, Mayara Lima, presidente da Ageac e técnicos da Divisão Técnica de Saneamento Básico. A troca de experiência nessas câmaras técnicas, com técnicos das demais agências reguladoras do país fortalece a melhoria na prestação dos serviços públicos regulados no estado do Acre.
Ageac intensifica a campanha de conscientização “Ageac é Legal”
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) com o objetivo de conscientizar a categoria dos taxistas que realizam transporte intermunicipal de passageiros sobre a importância de se regularizar perante a autarquia e dos seus direitos e deveres, iniciou nova fase da campanha educativa “Ageac é Legal”.
A intensificação no processo de regularização visa oferecer aos usuários do transporte intermunicipal uma maior qualidade na prestação do serviço oferecido, além de garantir mais segurança aos passageiros, pois no processo de regularização existem requisitos de segurança que devem ser cumpridos pelos prestadores do serviço, como por exemplo, as boas condições dos veículos.
Ainda, para os usuários que necessitarem fazer sugestões, reclamações, denúncias ou tirar dúvidas, a Ageac disponibiliza ao público o telefone da Ouvidoria 0800 710 2606 e o e-mail: ouvidoria.ageac@ac.gov.br.
BNDES apresenta projetos de R$ 1 bilhão para melhorias em saneamento básico ao Governo do Acre
Uma equipe do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apresentou ao governador Gladson Cameli nesta terça-feira, 5, projetos para melhorias na oferta de água tratada e coleta de esgoto para a população dos 22 municípios acreanos. Pela proposta, o Acre receberia R$ 1 bilhão em investimentos ao longo de uma década.
Segundo Jorge Assalie e Guilherme Albuquerque, representantes do banco, caso o cronograma seja cumprido rigorosamente, em um prazo máximo de cinco anos toda a população urbana terá acesso a água encanada. Atualmente, este percentual chega a 65%. Já em relação ao esgotamento sanitário, o prazo é maior. Como apenas Rio Branco possui a coleta de dejetos, seriam necessários 12 anos para alcançar esta universalização.
Estudos realizados pelo próprio BNDES revelam que o saneamento básico do Acre está entre os que mais apresentam perdas em comparação com os outros estados. Além do desperdício de 60% da água tratada, a arrecadação do Departamento de Água e Esgoto (Depasa) não cobre os custos da empresa, contribuindo com déficit orçamentário do tesouro estadual.
Gladson mostrou-se empolgado com a operação de crédito fornecida pelo BNDES para melhorias em saneamento básico. Segundo o gestor, são projetos desta magnitude que ajudam na evolução dos índices de qualidade de vida da população.
“Muitos políticos não gostam de investir em saneamento porque é uma obra que fica escondida debaixo da terra. Só que investindo nesta área, vamos estar evitando que a nossa população se contamine e adoeça. São projetos como este que queremos para melhorar a distribuição de água e a coleta de esgoto em todos os municípios. Além disso, esse investimento bilionário vai nos ajudar a gerar muitos postos de trabalho”, frisou Cameli.
Durante a reunião, realizada na Casa Civil, ficou decidido que o governo montará sua própria comissão para analisar criteriosamente a proposta apresentada pelo BNDES e sua viabilidade econômica para a tomada deste novo empréstimo.
Fonte: Notícias do Acre
Conselho da Ageac aprova alteração em resolução que regulamenta o serviço rodoviário de transporte coletivo de estudante no Estado do Acre
O Conselho Superior (Consup) da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) se reuniu em uma sessão extraordinária para fazer alteração no artigo 3º, inciso IV e no artigo 9º, caput, da Resolução nº 13/2013.
Em virtude de inúmeras licitações desertas, a Secretaria Estadual de Educação solicitou à Ageac alteração no artigo 9º, caput, da Resolução nº 13/2013, para que os veículos utilizados no transporte escolar passem de 5 (cinco) para até 10 (dez) anos a partir da data de fabricação, para que possam atuar no transporte de estudantes da rede pública de ensino. Tal medida visa atrair e aumentar a participação de possíveis interessados no processo licitatório.
Em análise da Resolução nº 13/2013, o Consup também viu a necessidade de alterar o artigo 3º, inciso IV, para que os prestadores do serviço de transporte escolar possam exercer atividade de serviço aberto ao público no período de recesso escolar, mediante uma autorização temporária que deverá ser solicitada na sede da Ageac. Essa alteração atende a um pedido da categoria que durante o recesso escolar não podiam fazer o uso do veículo para compor a renda do período em que o serviço não era prestado ao estado.
Após todos os conselheiros presentes discutirem as solicitações e seus fundamentos, o conselho decidiu de forma unânime pela aprovação das alterações, que passam a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Acre.