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Aprovação do marco regulatório é vista com otimismo pela ABAR
A Associação acompanhou todas as etapas do novo marco, desde as discussões nas Comissões até momentos decisivos no Plenário da Câmara e votação virtual do Senado
Na noite desta quarta-feira (24), o Senado Federal aprovou, remotamente, o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/19). O placar final foi de 65 votos favoráveis a 13 contrários. O relator da proposta foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Em sessão, o parlamentar cearense afirmou que o novo marco legal para o saneamento pode impulsionar novos investimentos e auxiliar na retomada econômica do país. O texto estabelece a meta de que 99% da população brasileira tenham acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até o ano de 2033. Para o senador, a proposta é urgente para proteger a saúde da população. O texto vai à sanção.
Para a Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR), a aprovação do Projeto de Lei foi vista em clima de otimismo, após uma longa jornada de discussões, estudos, alinhamento desde 2018, e votações em 2020 na Câmara e Senado. “Acredito que a nova legislação vai possibilitar avanços significativos em todas as áreas de saneamento na questão da qualidade da água no acesso à água, do tratamento de esgoto e gestão dos resíduos sólidos”, afirma Fernando Alfredo Rabello Franco, presidente da ABAR.
A Associação esteve presente em todos os momentos que antecederam a aprovação, tanto na Câmara como no Senado. Segundo o presidente Fernando Franco, o resultado no Senado significa o início de uma nova fase de muita responsabilidade e trabalho. “Nós temos muito o que fazer, principalmente a regulação. Vamos trabalhar em prol de um saneamento melhor. Vamos trabalhar para que possamos deixar um país melhor para os nossos filhos e nossos netos. Com trabalho, confiança e união, poderemos oferecer à população, principalmente aquela mais desassistida, serviço de saneamento de melhor qualidade”, finalizou Franco.
O presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre (DEM-AP) considerou a sessão como importante momento na história do Senado e do Brasil. “Todos nós teremos guardada na memória, no coração e nos Anais desta Casa, esta sessão histórica remota, votando uma matéria aguardada há décadas por milhões de brasileiros. Água é vida; saúde é vida. E a matéria deliberada na sessão de hoje protege a vida dos brasileiros no momento histórico de pandemia, quando já mais de 53 mil brasileiros perderam as suas vidas”, afirmou Alcolumbre.
Ageac é selecionada para compor rede nacional que combate perdas de água e energia
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Ageac) foi a única da região Norte a ser selecionada para compor a Rede de Aprendizagem em Instrumentos de Regulação para Perdas de Água e Energia (ProEESA), em 2020. O primeiro encontro entre os prestadores de serviços públicos ocorre no próximo dia 23, por meio de sessão online.
O projeto iniciou suas atividades em agosto de 2019 e trabalha apoiando as agências reguladoras e prestadores de serviços de saneamento visando melhorar as condições para implantação de medidas e eficiência operacional de suas instituições. O grupo de discussão e de trabalho será realizado por meio de sete sessões online e outras três com encontros presenciais que promoverão uma interação mais direta entre os participantes.
“O Projeto ProEESA 2 dará suporte técnico para a Ageac subsidiar a regulação no nosso estado, voltado para eficiência do abastecimento de água. Esse apoio é muito importante principalmente nessa época de pandemia, visto que estamos vivendo uma crise no sistema operacional de abastecimento de água. É preciso destacar o empenho da Divisão de Saneamento Básico da Ageac, que não mediu esforços para ser selecionada pelo programa”, disse Mayara Lima, presidente da Ageac.
Ao todo, foram 19 agências reguladoras ou prestadoras de serviço escolhidas para participar do projeto, que é realizado em conjunto com tribunais de contas. Durante o seu funcionamento, que costuma ser de 12 há 18 meses, os participantes são assistidos por especialistas externos em um ambiente que organiza e promove a troca horizontal de experiências, moderados por uma instituição facilitadora.
Governo diminui taxa de empresas de transporte intermunicipal pela metade durante pandemia
O governo do Estado, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac), anunciou a redução de 50% da Taxa de Fiscalização, Controle e Regulação dos Serviços Públicos Delegados (TAFIC) para os operadores de transporte intermunicipal de passageiros durante todo o período de pandemia da Covid-19.
A resolução foi aprovada dia 1º de junho, mas é retroativa a março, mês que assinala o início do decreto estadual que colocou o Acre em situação de isolamento social. A decisão de redução valerá enquanto estiver vigente o decreto de calamidade pública imposto pela doença.
Segundo a presidente da Ageac, Mayara Lima, oito empresas operam com o transporte intermunicipal no Acre, com cerca de 10 mil passageiros mensalmente. Com o início do decreto no Acre marcando a chegada da pandemia, a quantidade de linhas e passageiros caiu pela metade.
“Seguindo os princípios adotados pelo governador Gladson Cameli, essa é uma ação que a Ageac tomou para dar um apoio econômico para as empresas nesse período que o movimento do setor caiu tanto. É uma das formas que encontramos para dar uma sobrevida até o momento de superação, além de manter a adimplência dessas empresas e a arrecadação do Estado”, destaca Mayara.
Nomeados novos chefes de departamento da Ageac para cumprir mandato de 4 anos
O Diário Oficial do Estado Acre publicou, nesta terça-feira, 19, e quarta-feira, 20, as nomeações dos novos chefes de departamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre, por meio de Decreto assinado pelo Governador Gladson Cameli.
Os nomes indicados, tiveram anteriormente, que passar pela aprovação da Assembleia Legislativa.
Para comandar o Departamento Executivo de Administração e Finanças, a indicada foi Ana Lúcia Ferreira Pinto. Para o Departamento Jurídico, a indicada foi Natacha Francis Ferreira Cavalcante. Já para o Departamento Técnico de Qualidade dos Serviços e Tarifas, Felipe Moreno Damasceno Aquino foi o indicado.
Também houve a nomeação do novo Ouvidor da Ageac, Cícero Rodrigues de Souza.
Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Tal fato ocorre para que a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) possua autonomia administrativa e não sofra interferência política, dando continuidade efetiva nas fiscalizações dos setores regulados.
Governador Gladson Cameli nomeia novo Conselho Superior da Ageac
Os membros que vão compor o quadriênio 2020/2024 do Conselho Superior da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac) foram nomeados na manhã desta terça-feira, 19, pelo governador Gladson Cameli, no Diário Oficial do Estado do Acre.
O conselho foi referendado pela Assembleia Legislativa do Acre, e nomeado pelo governo do Estado por meio do Decreto n° 5.973, de 18 de maio de 2020.
O Conselho Superior (Consup) é composto por nove membros. Destes, dois são membros natos e compõem a direção da instituição. Os demais conselheiros representam a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Conselho de Consumidores (Conceac), Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AC), Conselho Regional de Engenheira, Arquitetura e Agronomia do Acre (Crea/AC), Federação das Indústrias do Acre (Fieac) e Federação do Comércio do Acre (Fercomércio).
Compete ao Conselho Superior, a direção superior da Ageac, sendo responsável pela função deliberativa e recursiva das atividades pela autarquia.
Confira agora os nomes dos novos conselheiros:
MEMBROS NATOS
Pela Direção Geral da AGEAC:
Presidente: Mayara Cristine Bandeira de Lima.
Pelo Departamento de Qualidade dos Serviços e Tarifas da AGEAC:
Titular: Felipe Moreno Damasceno Aquino.
MEMBROS REPRESENTATIVOS
Pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON:
Titular: André Gil Afonso Pereira;
Suplente: Alexandre Silva Meireles.
Pela Procuradoria Geral do Estado – PGE:
Titular: Andrey Cezar Windscheid Cruzeiro de Hollanda;
Suplente: Alberto Tapeocy Nogueira.
Pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Acre – CREA/AC:
Titular: Aluizio Antônio Veras;
Suplente: Palmira Antônia Alves Cruz.
Pela Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC:
Titular: Vera Lúcia Marques de Lima;
Suplente: George Dobré.
Pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre – FECOMÉRCIO:
Titular: Wellington Medina de Magalhães;
Suplente: Sylvana Martins de Oliveira.
Pelo Conselho dos Consumidores – CONCEAC:
Titular: Jurilande Aragão Silva;
Suplente: Wallas Novais Aguiar.
Pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre – CRC/AC:
Titular: Rondiney Barbosa da Silva;
Suplente: Dieymison Teixeira de Souza.
Estado com apoio da Ageac, trabalha na conclusão na rede elétrica do Into para atender pacientes da Covid-19
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac) prestou os devidos acompanhamentos técnicos junto a Energisa e a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) com ajustes finais para deixar o sistema elétrico do Instituto de Traumatologia e Ortopedia (Into) todo pronto para funcionamento.
A Ageac é um dos órgãos parceiros da Seinfra na força-tarefa que conta também com a parceria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (Deracre), Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esportes (SEE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Casa Civil, Departamento de Água e Saneamento (Depasa), Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac), Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
No suporte técnico feito pela Ageac junto a Energisa foram detectadas fragilidades que precisavam ser corrigidas, com acompanhamentos também durante os ajustes, afinal, o Into tem um sistema que está sendo ativado para fins emergenciais, conforme esclareceu o chefe da divisão técnica de energia, engenheiro eletricista Leonardo Carneiro Fontineles.
“A equipe Ageac e Seinfra utilizou todos os elementos técnicos para afastar qualquer possibilidade de falha, afinal, estamos preparando um sistema de atendimento emergencial em saúde, com grandes demandas em aparelhos médicos hospitalares, sistemas de refrigeração e iluminação de uso geral”, esclareceu Leonardo Carneiro.
Diretoria da Abar se reúne para traçar os rumos da regulação no país em tempos de pandemia
A presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) e diretora da ABAR, Mayara Lima, participou de reunião com demais diretores da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), em transmissão on-line, para discutir ações das agências reguladoras em tempos de pandemia e o posicionamento da instituição diante de solicitações de encaminhamento, recebidas da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE) e da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON).
Após discussão a respeito das decisões que devem ser tomadas neste período de pandemia, foi criado um plano de ação, e ficou decidido que a ABAR se reunirá com outras associações de entes privados, públicos, saneamento, energia, gás e outros para conversar sobre o momento atual vivido pelos reguladores, regulados e poderes executivos locais. “Precisamos nos unir e avaliar alternativas, que sejam de cunho legal, e que apontem para a superação desse momento difícil que estamos atravessando”, afirma Silvio Diniz, secretário executivo-financeiro da instituição.
Fiscalização da Ageac na rodoviária de Rio Branco garante o cumprimento do decreto estadual do Governo do Estado
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) em cumprimento ao Decreto Estadual n° 5.496, prorrogado pelo Decreto Estadual n° 5.668, que estabelece sobre as medidas de prevenção a Covid-19, e também em decorrência do feriado da semana Santa, intensificou a fiscalização na rodoviária de Rio Branco.
A fiscalização ostensiva tem como objetivo fazer com que as empresas e cooperativas de transporte intermunicipal de passageiros, cumpram o decreto emitido pelo governo do estado. Com o decreto, ficou estabelecido a redução de 50% (cinquenta por cento) dos horários de viagens, bem como no número de passageiros a ser transportado pelas em cada veículo.
Com o feriado da semana Santa, o fluxo na rodoviária tende aumentar, sendo necessário uma fiscalização mais abrangente.
“Com o feriado da semana Santa, a tendência é que mais pessoas busquem o terminal rodoviário para viajar ao interior para que possam disfrutar do feriado junto de seus familiares, por isso é necessário uma maior fiscalização neste período. Como temos um decreto em vigor de prevenção ao Coronavírus, a Ageac fortaleceu a equipe de fiscalização na rodoviária, assim estamos garantindo que o decreto seja cumprido e que os passageiros possam viajar com segurança”, disse a presidente da agência, Mayara Lima.
Ageac no combate a Covid-19
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) desde o início das ações governamentais relacionadas à Covid-19 tem tomado medidas que visam proteger seus colaboradores e a população em geral, bem como combater a doença.
Uma das medidas tomadas foi a publicação da Portaria nº 029/2020/PRES/AGEAC, que dispõe de medidas administrativas em cumprimento ao Decreto Estadual nº 5.465 de 16 de março de 2020, que estabelece sobre as medidas necessárias para o combate à proliferação da Covid-19. Dentre as medidas, estão à suspensão do atendimento presencial ao público externo, sendo realizado somente por meio virtual, a redução de atividades internas e a adoção do sistema de rodízio entre os funcionários, com dias intercalados e em alguns casos, a adoção do trabalho home office (trabalho remoto).
Outra medida adotada foi colocar em isolamento os servidores da faixa de risco, idosos e portadores de doenças crônicas e também os funcionários que retornaram de viagem, pelo período de 7 (sete) dias.
Para que a população em geral não fosse prejudicada, houve também a suspensão dos prazos de todos os recursos administrativos de multas e também medidas para a continuidade do uso das carteirinhas de gratuidade.
