Resolução Normativa nº 414/2010/ANEEL: “Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada”.

http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2010414.pdf

Resolução Normativa nº 417/2010/ANEEL: “Estabelece os procedimentos para a delegação de competências da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos”.

http://www.aneel.gov.br/documents/656877/14486448/ren2010417.pdf/860bd496-3f77-4d78-b382-51ee85ae1b2a?version=1.0

DECRETO Nº 2.403 DE 11 DE AGOSTO DE 2011 – Cria, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Estadual de Eficiência e Racionalização do Uso de Energia Elétrica nos Prédios e Logradouros Públicos e, institui medidas visando à eficácia do uso de energia elétrica pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.