Ir direto para menu de acessibilidade.

LEI DA AGEAC

por Felipe Moreno | publicado 1 de outubro de 2019 | última modificação 2 de junho de 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC.

DECRETO Nº 2.633/2015: Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC