Ir direto para menu de acessibilidade.

SANEAMENTO BÁSICO

por Felipe Moreno | publicado 17 de maio de 2020 | última modificação 17 de maio de 2020

Lei Federal nº 9.433/1997: “Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989”.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm

Lei Federal nº 11.445/2007: “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências”.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11445compilado.htm

Decreto Federal nº 5.440/2005: “Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano”.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5440.htm

Resolução nº 34/2015/AGEAC: “Dispõe sobre a regulamentação da prestação dos serviços de saneamento básico do Estado do Acre e dá outras providências”.

Resolução nº 62/2019/AGEAC: “Institui os procedimentos gerais, nas ações de fiscalização da prestação dos serviços de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário”.

Resolução nº 66/2019/AGEAC: “Estabelece as condições gerais de prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável para consumo humano e de esgotamento sanitário no âmbito dos municípios do Estado do Acre”.

Portaria de Consolidação nº 05/2017/MS: “Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde”.