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TRANSPORTE

por Felipe Moreno | publicado 16 de maio de 2020 | última modificação 17 de maio de 2020

Lei Estadual nº 2.731/2013: “Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre e dá outras providências.”.

Lei Estadual nº 3.003/2015: “Altera e acresce a Lei n. 2.731, de 23 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passagens do Estado do Acre e dá outras providências”.

Decreto Estadual nº 2.633/2015: “Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC”.

Resolução nº 508/2014/CONTRAN: “Dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas”.

Resolução nº 08/2012/AGEAC: “Dispõe sobre a regulamentação da prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Acre e dá outras providências”.

Resolução nº 13/2013/AGEAC: “Dispõe sobre o Regulamento do Serviço Rodoviário e Fluvial de Transporte Coletivo de Estudante no Estado do Acre”.

Resolução nº 18/2013/AGEAC: “Dispõe sobre a autorização do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, do Estado do Acre”.

Resolução nº 29/2015/AGEAC: “Aprova o Código de Ética da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre- AGEAC”.

Resolução nº 30/2015/AGEAC: “Dispõe sobre a regulamentação da prestação dos serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências”.

Resolução nº 31/2015/AGEAC: “Dispõe sobre o Transporte Rodoviário Alternativo de Passageiros em Veículos de Carga, a título precário, no Estado do Acre, e revoga a Resolução n. 12 de 18 de julho de 2013”.